Artigo 49 do Código de Defesa do consumidor

Top 5 tendo por base o que dispoe o código de defesa do consumidor lei n 8.078 1990 2022
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O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de ...

Top 7 o código de defesa do consumidor e uma lei geral e não especial 2022
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Conteúdo da Página​​Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o ...